USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

Usucapião extrajudicial é um procedimento para regularizar imóvel.


Quando se busca o reconhecimento de propriedade pela usucapião, podemos seguir dois caminhos: o da usucapião judicial ou da usucapião extrajudicial. Trataremos, aqui, da modalidade de usucapião extrajudicial, que são realizados em cartório.


Por que a via extrajudicial é vantajosa?

Importante dizer que a desjudicialização da usucapião possibilitou o reconhecimento da modalidade pretendida, por meio de um procedimento mais célere, econômico e de forma simples. Esse poderá ser realizado mediante requerimento escrito e acompanhado dos documentos necessários, perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel.

Obtendo, rapidamente, uma solução que esperariam anos na Justiça, poderá ter o reconhecimento dentro de alguns meses.


Como fazer?

O primeiro passo é buscar um profissional (advogado) e apresentar os documentos que possui. Nessa análise será verificada a viabilidade do pedido e, se for adequada, será requerido ao Tabelionato de Notas, do município onde estiver localizado o imóvel para fazer a ata notarial.

Após a realização da ata notarial, o advogado apresentará ao Cartório de Registro de Imóveis: o requerimento, a ata notarial e os demais documentos necessários (Artigo 216-A da Lei nº 6015/1973 e Artigo 4º do Provimento no. 65 do Conselho Nacional de Justiça).


Quais são os documentos necessários para a usucapião extraordinária? (Artigo 4º do Provimento 65 do CNJ):

· Ata notarial lavrada no Tabelionato de Notas. Deve constar o tempo de posse, os antecessores e a inexistência de ação possessória;

· Planta e memorial descritivo do imóvel produzido por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART), ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). Deve conter as assinaturas na planta pelos envolvidos, ou pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel. A assinatura dos confinantes apenas será necessária, se não contiver a metragem bem definida;

· Certidões negativas da justiça estadual e da federal da comarca em que estiver situada situação do imóvel e domicílio do(s) requerente(s), para comprovar que a posse é mansa e pacífica em nome:

o do(s) interessado(s) e respectivo(s) cônjuge(s) ou companheiro(s);

o do(s) possuidor(e)s anterior(es) e seus cônjuge(s) ou companheiro(s);

· Justo título e/ou documentos que comprovam a posse, para demonstrar a origem, o tempo de posse (natureza), continuidade e boa-fé/má-fé, tais como: pagamento de impostos, de taxas que incidirem sobre o imóvel (água, luz, telefone, correspondências), documento particular que retrate a transmissão da posse.


Na análise feito pelo profissional serão verificadas em qual espécies se encaixa a usucapião, sendo:

· Extraordinária: posse mansa e pacífica por 15 anos contínuos, independentemente de boa fé e apresentação de documento do imóvel (Artigo 1238, caput do Código Civil);

· Ordinária: posse de 10 (dez) anos, desde que exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacífica, e com justo título de boa-fé. Esse prazo poderá ser reduzido a 05 (cinco) anos, se houver sido adquirido onerosamente (Artigo 1242, caput do Código Civil);

· Extraordinária: posse de 15 (quinze) anos, desde que exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacífica, sendo dispensados o justo título e a boa-fé. Esse prazo poderá ser reduzido a 10 (dez) anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo;

· Especial rural: posse de 05 (cinco) anos, exercida de forma mansa e pacífica, independentemente de justo título e boa-fé, em área rural não superior a 50 (cinquenta hectares), com intuito de subsistência (produtiva com o trabalho) e moradia (Artigo 191 da Constituição Federal e Artigo 1239 do Código civil);

· Especial urbana: posse de 05 (cinco) anos, exercida de forma contínua, mansa e pacífica, em área urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), para utilização de moradia do possuidor ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

· Pelo abandono do lar conjugal: posse de 02 (dois) anos, exercida de forma exclusiva e contínua, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), cuja propriedade era dividida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, e é utilizada para sua moradia e de sua família.


Espero que esta informação o tenha ajudado.

Votos de sucesso e bons negócios.