Pandemia, funcionamento dos cartórios e o direito de propriedade.


Pandemia, funcionamento dos cartórios e o direito de propriedade.

Muitas pessoas estão em dúvida acerca do funcionamento dos cartórios. Por meio do Prov. 94/2020, o CNJ determinou o funcionamento obrigatório do serviço público de registro de imóveis. Lembre-se quem registra primeiro é o dono! Então, se você tem uma escritura pública de compra e venda, mas ainda não levou ao registro de imóveis, ou conhece alguém nessa situação, a orientação é entrar em contato, com o cartório competente, o mais breve possível, a fim de protocolar e registrar a escritura pública (forma eletrônica ou presencial). É oportuno não negligenciar no direito do imóvel que você já adquiriu, ainda mais nesse momento de incertezas econômicas.Talvez você se pergunte, mas por que levar a registro se já tenho a escritura pública? Primeiro porque a propriedade se transfere mediante o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1.245 do Código Civil); e, segundo, porque o título protocolado em primeiro lugar terá preferência e prioridade sobre os demais (artigo 186 da Lei no. 6.015/73). Portanto, o simples gesto é “protocolar e registrar a escritura pública no cartório de imóveis”. Ao agir com tal cautela estará cuidando do que é seu.