Perguntas frequentes

Quero garantir meus direitos como locatário no imóvel, posso registrar o contrato de aluguel?


Sim, o contrato de aluguel pode ser encaminhado ao Registro de Imóveis, a fim de garantir os direitos de locação.
Quer saber mais?
Conheça as possibilidades: 1º Registro da cláusula de vigência: a partir do registro dessa cláusula, na hipótese de o proprietário vender o imóvel locado, o comprador terá o dever legal de cumprir o prazo de locação. Esse instrumento é muito utilizado em hipóteses em que há considerável investimento no imóvel, tais como, v.g. empresas, indústrias e residências. 2º Averbação do direito de preferência: realizado esse procedimento, se o proprietário decidir vender o imóvel locado, ele tem o dever legal de ofertar, em primeiro lugar, ao locador, a fim de que esse possa exercer, ou não, o direito de preferência na compra. Em que pese todos os contratos de locação, por si só, possui essa preferência, é com a averbação em registro público (matrícula), que a condição sai da esfera obrigacional entre as partes e passa a conhecimento de todos interessados. É possível, também, requerer, perante o Registro de Imóveis, os dois pedidos supracitados, cumulativamente.
As vantagens desses procedimentos são: - eventuais compradores do imóvel locado não poderão alegar desconhecimento; - assegura o locatário de eventuais prejuízos ante os investimentos realizados no imóvel alugado.
Fundamento legal: artigo 167, inciso I, 3; e artigo 167, inciso II, 16, ambos da Lei 6.015/1973. Vale lembrar e ressaltar que o valor de cada procedimento pode variar, conforme a tabela do estado de atuação. No Paraná, por exemplo, os custos terão como base de cálculo o valor do contrato (FUNREJUS de 0,2%).




Qual valor prevalece para fins de registro?


Prevalecerá o maior valor entre aquele atribuído pelas partes ou pelo Município.
O maior valor servirá de base para o cálculo do ITBI e das custas de escritura pública e de registro.




Por que fazer uma escritura pública da compra do imóvel?


Essa é a regra contida no Artigo 108 do Código Civil. Sendo dispensada nas hipóteses legais (exemplos: imóveis com valor abaixo de 30 salários mínimos e vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação).




Quero comprar um imóvel, qual a primeira providência jurídica?


Analisar a matrícula do imóvel é a primeira providência! Isso porque, é na matrícula que constarão os dados oficiais: o nome do(s) proprietário(s), a metragem, a construção, eventual penhora, indisponibilidade, e outras informações relevantes. Você pode conseguir essa informação em tempo real, basta ter em mãos o número da matrícula, o cartório onde se encontra registrado o imóvel e acessar www.registradores.org.br -selecione a opção Matrícula Online.

Lembrando que em alguns estados essa informação não está́ disponível. Atenção: não se paute apenas na documentação apresentada pelo vendedor, tampouco em documentos que não estejam atualizados. Preferencialmente, faça a pesquisa no dia ou aguarde a certidão ser emitida pelo Cartório. É uma conduta simples, mas que pode evitar frustração e aborrecimento na hora da compra. A partir de então, é que se deve iniciar o segundo passo, que são as buscas das certidões em nome do(s) proprietário(s). Cuide do que é seu e bons negócios!




Os cartórios são burocráticos?


Não, as leis é que são burocráticas.
Como consequência, os oficiais e os escreventes são obrigados a cumprir.
Não pensem que quem trabalha em cartório gosta de exigir e/ou pedir para refazer documentos, pelo contrário, é algo ruim para o usuário/cliente do serviço, como para quem está trabalhando.
No Brasil há milhares de leis. Temos as federais, as estaduais e as municipais. E sabemos que, de um lado, isso é prejudicial. Porém, de outro, nos proporciona uma maior segurança jurídica.
Por isso, é importante conhecer a gama de legislação que está envolto no seu caso em específico. Podendo ser desde uma complexa instituição de incorporação imobiliária, ou uma simples compra e venda. Pois, assim, compreenderá melhor o processo de registro de imóveis.
Qual sua opinião sobre essa delicada questão?
Já passou por alguma situação em que não concordou com a exigência do cartório?
Deixe a sua opinião




Pode o Cartório de Imóveis negar registro de um título emitido pelo Poder Judiciário?


Sim, naquelas hipóteses em que não estiverem presentes os requisitos obrigatórios. Assim, o próprio Tribunal determina:
“O Registrador exigirá que dos títulos judiciais e extrajudiciais, públicos ou particulares, apresentados para registro ou averbação constem todos os requisitos” exigidos no Código de Processo Civil, na Lei de Registros Públicos e das leis específicas, como loteamentos e condomínios (artigo 493 do Código de Normas Extrajudicial do Paraná).




Quais as providências para meu filho menor de idade comprar ou vender um imóvel?


Para a compra e venda de um imóvel, quando envolve menores de idade é exigida, por Lei, autorização judicial. Com a ascensão das redes sociais e da tecnologia, muitos adolescentes e, até mesmo, crianças, estão cada vez mais fazendo sucesso nesse meio, como influentes digitais. Nesse caso, alguns pais acabam por gerir o patrimônio dos filhos. Em outras situações, existem menores de idade que recebem bens imóveis por meio de doação ou por alguma herança. Nesses casos, é necessário ter em mente que o negócio demandará mais tempo que em situações normais. Isso acontece porque, antes da lavratura da escritura pública, será necessário solicitar uma autorização prévia para o juiz, conforme determina o Artigo 1.691 do Código Civil.
O Código de Normas do Paraná também exige alvará judicial nos casos de compra de imóvel, vejamos: "Sem a devida autorização judicial é vedado ao tabelião lavrar escritura de compra e venda para aquisição de imóvel quando o numerário pertencer a menor e este figurar como comprador" (Artigo 687). Recomendamos que você verifique no Código de Normas do seu estado de atuação. E você, sabe quem são os menores de idade que fazem a prática desses atos?
Em regra, a partir dos 18 anos, a pessoa já é capaz para os atos da vida civil. No entanto, o adolescente que tiver 16 anos, pode ser emancipado pelos pais ou representantes, nesse caso, a situação dispensa a autorização do juiz. Com relação à emancipação, de acordo com o Artigo 5º, I do Código Civil, "a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos".




Posso anotar a existência de uma ação de execução no imóvel do devedor?


Sim! É possível a averbação no imóvel do devedor sobre a existência de uma ação de execução.
Aliás, esse é um instrumento muito interessante.
E vou te mostrar, com alguns passos, para fazer esse processo:
1º. Deverá solicitar, a partir do ingresso da ação de execução e da sua admissibilidade pelo juiz, uma certidão na vara que tramita o processo. Nessa certidão estará presente a identificação das partes e o valor da causa.
2º. Apresentar requerimento, no Registro de Imóveis em que se encontra o imóvel (ou imóveis) do devedor, junto da certidão adquirida e efetuar o recolhimento das custas.
3º Comunicar o juízo, no prazo de 10 (dez) dias acerca das averbações efetivadas.
Qual a vantagem?
A principal vantagem é na proteção do direito do credor. Uma vez que, se o devedor efetuar a venda do imóvel, será considerado fraude à execução.
Cuidados:
O credor deve ter prudência ao utilizar desse instrumento para não ser considerado excessivo ou manifestamente indevido.
Afinal, essa modalidade é conhecida como averbação premonitória e está prevista no Artigo 828 do Código de Processo Civil.
Se em decorrência desse processo de execução ocorrer averbação de atos de constrição como, por exemplo, uma penhora, não será exigido o pagamento de novas taxas. Conforme nos mostra o Artigo 491, §3º do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado Paraná. Vale a pena conferir se no seu Estado também tem essa previsão.




Posso comprar um imóvel com penhora?


Em regra, sim. Mesmo que o imóvel possua penhora poderá ser negociado. A única hipótese que torna o bem indisponível é a penhora da Fazenda Nacional. Conheça, ainda, a normativa da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - Prov. 34/2004 do CNJ.




O registro de imóveis e o serviço eletrônico


Nesse tempo de pandemia, os serviços eletrônicos ganham mais relevância e auxiliam sobremodo a sociedade.
A Central Eletrônica de Registro de Imóveis foi criada com o intuito de integrar todos os registros de imóveis do país. E podemos ter acesso pelo www.registradores.org.br, o qual disponibiliza as seguintes opções de serviço:
☑️ Fazer pesquisas de bens imóveis;
☑️ Verificar a matrícula online do imóvel;
☑️ Solicitar a certidão do imóvel;
☑️ Acompanhar o processo de registro;
☑️ Encaminhar os documentos e os títulos pelo “e-protocolo”.
O site é bem instrutivo e nós, aqui, já fizemos alguns pedidos diretamente por lá. E você, já fez algum pedido?
Conte-nos a sua experiência.